Questão de Legislação Municipal — Lei nº 9.575 de 2022 - Processo Administrativo Ambiental no Estado do Pará — Instituto Fênix 2025
Legislação MunicipalLei nº 9.575 de 2022 - Processo Administrativo Ambiental no Estado do Pará
- Código
- qg563511
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Painel - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Painel, substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o Vice-Prefeito. Em caso de impedimento do Prefeito e Vice-Prefeito, ou na vacância dos respectivos cargos, assumirá o:
- ASecretário de Administração do Município.
- BCandidato a Prefeito segundo colocado na última eleição municipal.
- CVereador mais idoso.
- DPresidente da Câmara Municipal.