Controle Externo · Instituto Fênix · 2025 | Questão sqc-qg563512

Controle Externo Municipal e o Princípio da Simetria

Gabarito: letra C. O controle externo dos Municípios é exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (Tribunal de Contas Estadual), conforme o art. 31, §1º da Constituição Federal e pelo princípio da simetria. A alternativa correta é a que indica esse órgão.

A questão exige o conhecimento de que, no âmbito municipal, o controle externo da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial é realizado pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Isso decorre do art. 31, §1º da CF/88 e, por simetria, do art. 75 da CF, que estende as normas do controle externo da União aos Estados e Municípios. A criação de tribunais de contas municipais é vedada, conforme entendimento consolidado.

Veja o dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo (aplicável por simetria ao caso):

Art. 150CE-SP-1989

Art. 150 — "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e de todas as entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, finalidade, motivação, moralidade, publicidade e interesse público, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder, na forma da respectiva lei orgânica, em conformidade com o disposto no artigo 31 da Constituição Federal"

E, em âmbito federal, o art. 70 da CF estabelece o modelo que se replica nos Estados e Municípios:

Art. 70CF/88

Art. 70 — "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder"

O princípio da simetria determina que, nos Estados, a Assembleia Legislativa exerça o controle externo com auxílio do Tribunal de Contas do Estado; nos Municípios, a Câmara Municipal o exerce com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Órgão de Controle Externo	Esfera de Atuação	Fundamento Constitucional	Função
Câmara Municipal	Município	Art. 31, §1º, CF/88	Exercer o controle externo
Tribunal de Contas do Estado	Estado e Municípios	Art. 31, §1º, CF/88	Auxiliar a Câmara Municipal no controle externo
Congresso Nacional	União	Art. 70, CF/88	Exercer o controle externo
Tribunal de Contas da União	União	Art. 70, CF/88	Auxiliar o Congresso Nacional no controle externo

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Ministério Público não é órgão auxiliar do controle externo legislativo. Ele exerce funções essenciais à justiça e fiscaliza a administração pública de forma independente, mas não auxilia diretamente a Câmara Municipal no controle externo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) é órgão do Poder Judiciário especializado em matéria eleitoral, não tendo competência para atuar como auxiliar do controle externo da Câmara Municipal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Tribunal de Contas do Estado é o órgão que, por força constitucional (art. 31, §1º e art. 75 da CF) e pelo princípio da simetria, auxilia a Câmara Municipal no exercício do controle externo. É a instituição permanente e essencial ao controle externo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Departamento de Fazenda do Estado é órgão da administração direta estadual, vinculado ao Poder Executivo, e não exerce função de controle externo sobre os municípios. Sua atuação é de gestão fiscal e tributária, não de fiscalização contábil-financeira externa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode tentar confundir com outros órgãos de fiscalização (MP, TRE, Fazenda), mas a literalidade da Constituição e o princípio da simetria indicam claramente o Tribunal de Contas do Estado como auxiliar da Câmara Municipal. Memorize: controle externo municipal = Câmara + TCE.

Gabarito: letra C