Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Passos Maia (Santa Catarina) — Instituto Fênix 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Passos Maia (Santa Catarina)
- Código
- qg563570
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Passos Maia - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Quando houver interesse público devidamente justificado, o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante, EXCETO:
- AConcessão.
- BPermissão.
- CAutorização.
- DDoação.