Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Planalto Alegre (Santa Catarina) — Instituto Fênix 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Planalto Alegre (Santa Catarina)
- Código
- qg563615
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Planalto Alegre - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
Compete privativamente à Câmara Municipal, EXCETO:
- AEleger sua Mesa e destituí-la.
- BElaborar e votar o seu Regimento Interno.
- CTomar o compromisso e dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.
- DDeliberar sobre transferência temporária da sede do Governo Municipal.