Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Planalto Alegre (Santa Catarina) — Instituto Fênix 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Planalto Alegre (Santa Catarina)
- Código
- qg563654
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Planalto Alegre - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Perderá automaticamente o mandato o vereador que:
- ASofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
- BDeixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo se em licença ou missão autorizada pela Câmara.
- CPerder ou tiver suspensos os direitos políticos.
- DSeu procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.