Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — Instituto Fênix 2025
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg563828
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Treviso - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
A Lei Orgânica do Município de Treviso/SC, como norma fundamental do ente local, somente pode ser modificada mediante procedimento solene, que assegura estabilidade institucional e respeito à soberania popular. Com base no Art. 28º da referida Lei, assinale a alternativa correta sobre o processo de emenda à Lei Orgânica.
- AAs propostas de emenda de iniciativa popular exigem a subscrição de, no mínimo, 10% do eleitorado do Município e serão promulgadas pelo Prefeito Municipal após aprovação.
- BUma vez aprovada, a emenda à Lei Orgânica deve ser promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal, com homologação posterior do Prefeito.
- CA proposta de emenda poderá ser apresentada pelo Prefeito Municipal, devendo ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara em turno único.
- DA emenda à Lei Orgânica do Município dependerá de dois turnos de votação, com interstício mínimo de dez dias.