Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Centenário do Sul (Paraná) — Instituto Fênix 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Centenário do Sul (Paraná)
- Código
- qg563902
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Vargeão - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
A Lei Orgânica Municipal estabelece restrições para preservar a moralidade administrativa. É correto afirmar que:
- AO Prefeito, os Vereadores e os servidores podem contratar com o Município durante o mandato.
- BA vedação de contratar com o Município estende-se por seis meses após o fim da função.
- CParentes de primeiro e segundo graus estão isentos da proibição de contratar.
- DEmpresas com débitos previdenciários podem contratar com o Município.