Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Instituto IBED 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg563926
- Banca
- Instituto IBED
- Órgão
- Prefeitura de Conceição do Canindé - PI
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Nos termos da legislação vigente, é vedado ao servidor público divulgar informações sigilosas de que tenha conhecimento em razão do cargo, sendo essa vedação limitada apenas ao período em que ele estiver no exercício da função, não havendo qualquer restrição após seu desligamento do serviço público.
- CCerto
- EErrado