Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Piauí) — Instituto IBED 2025
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Piauí)
- Código
- qg564044
- Banca
- Instituto IBED
- Órgão
- Prefeitura de Conceição do Canindé - PI
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Zelador
O regime jurídico único impõe regras rígidas aos servidores públicos, prevendo condutas, direitos e deveres de forma sistematizada. A aceitação de acordos verbais entre servidor e chefia, ainda que bem-intencionada, não encontra respaldo legal e pode configurar desvio de função ou prática administrativa irregular. Portanto, qualquer flexibilização deve seguir os trâmites formais e estar registrada documentalmente para preservar a legalidade.
- CCerto
- EErrado