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Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — Instituto IBED 2025

PedagogiaLegislação da Educação
Código
qg564244
Banca
Instituto IBED
Órgão
Prefeitura de Cristalândia do Piauí - PI
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Professor de Língua Inglesa
O Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado pela Lei nº 13.005/2014, definiu metas para o período de 2014 a 2024, incluindo a universalização da Educação Infantil na pré-escola e a ampliação do atendimento em creches. Embora o prazo oficial tenha se encerrado em 2024, os entes federativos não têm obrigação jurídica de dar continuidade às metas, uma vez que o PNE não prevê sanções pelo descumprimento.
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