Questão de Saúde Pública — Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública — Instituto IBED 2025
Saúde PúblicaPolíticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública
- Código
- qg565349
- Banca
- Instituto IBED
- Órgão
- Prefeitura de São João da Varjota - PI
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde - ACS
Nos termos da Lei nº 8.142/1990, a transferência regular e automática de recursos do Fundo Nacional de Saúde aos entes subnacionais está condicionada à existência de Conselhos de Saúde, de caráter deliberativo e permanente, e à formulação de um Plano de Saúde, desde que aprovado previamente pelas respectivas Câmaras Legislativas como parte da Lei Orçamentária Anual (LOA).
- CCerto
- EErrado