Questão de Legislação de Trânsito — Crimes de trânsito — Instituto IBED 2025
Legislação de TrânsitoCrimes de trânsito
- Código
- qg565510
- Banca
- Instituto IBED
- Órgão
- Prefeitura de São João da Varjota - PI
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Motorista - Categoria D
Nos crimes de trânsito, conforme o Código Penal e o Código de Trânsito Brasileiro, é inaplicável o instituto da transação penal quando da ocorrência de lesão corporal culposa decorrente de acidente de trânsito, sendo, entretanto, permitida a suspensão condicional do processo (sursis processual), desde que o infrator seja primário e não tenha sido beneficiado anteriormente por esse mesmo instituto.
- CCerto
- EErrado