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Questão de Administração Pública — Gestão de Politicas Públicas — Instituto IBED 2025

Administração PúblicaGestão de Politicas Públicas
Código
qg565677
Banca
Instituto IBED
Órgão
Prefeitura de Cristalândia do Piauí - PI
Ano
2025
Nível
Superior
No Brasil, o sistema presidencialista adotado pela Constituição de 1988 garante ao Executivo amplos poderes na formulação de políticas públicas, sendo o Presidente responsável não apenas por sancionar leis e executar políticas, mas também por determinar unilateralmente o conteúdo e a forma de programas nacionais. Essa concentração é atenuada pela atuação do Legislativo, que, ao aprovar o orçamento e criar comissões temáticas permanentes, interfere diretamente na fase de implementação, podendo, inclusive, vetar decretos presidenciais que extrapolem o poder regulamentar.
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