Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — Instituto IDEAP 2025
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qg565788
- Banca
- Instituto IDEAP
- Órgão
- Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Analise as assertivas a seguir que versam sobre ação penal no processo penal brasileiro.I - A denúncia oferecida pelo Ministério Público deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas, sob pena de inépcia se ausente algum dos requisitos essenciais.II - A ação penal privada subsidiária da pública é admitida quando o Ministério Público, injustificadamente, deixa de oferecer denúncia no prazo legal, hipótese em que o ofendido ou seu representante legal poderá propor a queixa, sem prejuízo do posterior aditamento ministerial.III - A representação do ofendido é condição de procedibilidade em determinadas ações penais públicas condicionadas, e, uma vez oferecida, é irretratável após o oferecimento da denúncia.IV - Na ação penal privada personalíssima, a morte do ofendido transfere ao Ministério Público a legitimidade para promover a queixa-crime, visando preservar o interesse público na persecução penal, sendo possível o prosseguimento da ação por substituição processual.Marque a alternativa correta:
- AEstá incorreta somente a assertiva II.
- BEstão incorretas somente as assertivas I e IV.
- CEstão incorretas somente as assertivas I e III.
- DEstá incorreta somente a assertiva IV.