Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — Instituto IDEAP 2025

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
qg565882
Banca
Instituto IDEAP
Órgão
Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
A Constituição Federal disciplina a repartição de competências tributárias entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Com base no dispositivo constitucional citado, analise o enunciado abaixo e assinale a alternativa correta.Considerando as competências tributárias estabelecidas pela Constituição, qual dos tributos listados é atribuído expressamente aos Municípios?
  1. AImposto sobre a Renda (IR).
  2. BImposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
  3. CImposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
  4. DImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência tributária dos Municípios

Gabarito: letra C. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é expressamente atribuído aos Municípios pela Constituição Federal (art. 156, III). Os demais tributos listados são de competência da União (IR e IPI) ou dos Estados (IPVA).

A questão cobra a repartição constitucional de competências tributárias, um tema fundamental em Direito Tributário. A Constituição de 1988 enumera os impostos que cada ente federativo pode instituir. Memorizar a lista é essencial para a prova.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Imposto sobre a Renda (IR) é de competência privativa da União (art. 153, III, CF). Não pode ser instituído por Municípios.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) também é de competência da União (art. 153, IV, CF).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um imposto municipal, previsto no art. 156, I, da Constituição Federal. Sua instituição cabe exclusivamente aos Municípios.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é de competência dos Estados e do Distrito Federal (art. 155, III, CF).

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, lembre-se dos principais impostos de cada ente:

  • União: IR, IPI, IOF, ITR, IGF, IE, II.

  • Estados: ICMS, IPVA, ITCMD.

  • Municípios: IPTU, ISS, ITBI.

PEGA ESSA DICA!

PERITO DE GRANDES FORTUNAS

Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

— Impostos de competência da União (art. 153 CF)

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/qg565882