Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — Instituto IDEAP 2025
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qg565920
- Banca
- Instituto IDEAP
- Órgão
- Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Durante o último trimestre de seu mandato, um prefeito autorizou a realização de despesas que comprometeram mais de um terço da receita corrente líquida do município, sem disponibilidade financeira suficiente para a quitação no exercício. De acordo com a Lei nº 10.028/2000, essa conduta caracteriza:
- AInfração político-administrativa, mas não crime fiscal.
- BCrime contra as finanças públicas, especificamente a assunção de obrigação de despesa sem disponibilidade financeira.
- CIrregularidade administrativa de natureza contábil, sanável com restituição ao erário.
- DConduta típica de responsabilidade civil, mas não penal.