Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — Instituto IDEAP 2025
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg566012
- Banca
- Instituto IDEAP
- Órgão
- Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
O Município de Vale Verde aprovou recentemente um Plano Diretor atualizado, incluindo diretrizes de sustentabilidade para novos loteamentos urbanos e obras de infraestrutura. Em inspeção de fiscalização, um Fiscal Municipal deparou-se com a seguinte situação:● Um empreendimento imobiliário pretende implantar 120 lotes em área considerada zona de amortecimento de APP (margem de rio perene), com supressão parcial de vegetação nativa.● O empreendedor alega que a medida atende ao conceito de “sustentabilidade urbana”, pois será implantada sistema de captação de água de chuva e calçadas permeáveis.● A prefeitura ainda não emitiu licença ambiental, mas já houve aprovação do projeto arquitetônico simplificado.● A equipe técnica verificou que não há relatório de impacto ambiental (RIMA) atualizado nem projeto de compensação ambiental.Com base nos conceitos de sustentabilidade integrados às leis urbanísticas (Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, Lei nº 6.766/1979 – Parcelamento do Solo Urbano) e ambientais (Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal, Resoluções CONAMA), analise as assertivas a seguir.I - A sustentabilidade urbana pode ser caracterizada apenas por medidas compensatórias como calçadas permeáveis e captação de água de chuva, dispensando a preservação de áreas de proteção ambiental, desde que haja aprovação do projeto arquitetônico pela prefeitura.II - A supressão de vegetação em APP sem licença ambiental constitui infração ambiental grave, independentemente das medidas de sustentabilidade aplicadas, cabendo embargo imediato e notificação ao órgão ambiental competente.III - Para o Fiscal Municipal, a análise de sustentabilidade deve considerar integralmente a legislação ambiental e urbanística, o Plano Diretor, e os princípios da função social da propriedade, podendo aplicar sanções administrativas, impedir obras e exigir adequações técnicas.IV - O conceito de sustentabilidade integra dimensões econômica, ambiental e social, mas, no contexto urbanístico, medidas de mitigação parcial, como captação de água de chuva, podem justificar legalmente a supressão de vegetação em APP, desde que o empreendedor documente boas práticas de compensação.Assinale a alternativa correta:
- AApenas as assertivas I e IV estão corretas.
- BApenas as assertivas II e III estão corretas.
- CApenas a assertiva III está correta.
- DTodas as assertivas estão corretas.