Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — Instituto IDEAP 2025
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg566020
- Banca
- Instituto IDEAP
- Órgão
- Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Leia atentamente as assertivas a seguir que versam sobre Gestão Urbana e Instrumentos de Gestão.I - O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, e sua aprovação independe de compatibilidade com o Código de Posturas ou com a Lei de Uso e Ocupação do Solo, sendo suficiente apenas que haja previsão de consulta pública.II - O Código de Posturas estabelece normas gerais de comportamento e condutas em áreas públicas e privadas da cidade, incluindo ocupação do solo, higiene urbana, segurança e preservação do patrimônio, e deve ser compatível com as diretrizes do Plano Diretor.III - A Lei de Uso e Ocupação do Solo define os parâmetros de aproveitamento de terrenos, alturas, índices de densidade e recuos, sendo obrigatória a conformidade com o Código de Edificações e a legislação de parcelamento do solo.IV - O Código de Edificações (Obras) regula exclusivamente aspectos técnicos das construções, sem necessidade de compatibilização com a Lei de Uso e Ocupação do Solo, Plano Diretor ou Código de Posturas.V - A Lei de Parcelamento do Solo estabelece normas sobre loteamentos e desmembramentos, devendo ser observada em todas as obras, novas edificações e alterações de uso do solo, garantindo a infraestrutura urbana mínima prevista no Plano Diretor.Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:
- AApenas as assertivas II, III e V estão corretas.
- BApenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
- CTodas as assertivas estão corretas
- DApenas as assertivas II e IV estão corretas.