Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) — Instituto IDEAP 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)
- Código
- qg566021
- Banca
- Instituto IDEAP
- Órgão
- Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Um Fiscal Municipal recebeu denúncia sobre um restaurante popular que, segundo relatos de clientes, apresenta problemas recorrentes de higiene. Ao realizar a inspeção, constatou:● Presença de alimentos armazenados fora da temperatura recomendada;● Insetos e roedores circulando na área de preparo;● Funcionários sem uso de EPIs básicos, como luvas e toucas;● Ausência de registro de limpeza diária dos equipamentos e superfícies;● Resíduos sólidos armazenados próximos à área de preparo de alimentos.Com base na legislação sanitária municipal e nas normas de vigilância sanitária, analise as assertivas a seguir.I - O estabelecimento apresenta risco à saúde pública e pode ser interditado imediatamente, mesmo que seja a primeira fiscalização.II - A notificação do estabelecimento é obrigatória, mas a interdição só pode ocorrer caso haja reincidência após advertência formal.III - A presença de pragas, armazenamento inadequado de alimentos e falhas no uso de EPIs caracteriza infração grave, passível de multa e interdição parcial, até que as condições sejam regularizadas.IV - O registro de limpeza diária não é exigência legal, sendo apenas recomendação para boas práticas, não influenciando a sanção do estabelecimento.Assinale a alternativa correta:
- AApenas I e III estão corretas.
- BApenas III está correta.
- CApenas II e IV estão corretas.
- DTodas as assertivas estão corretas.