Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Instituto Indec 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg566639
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- Prefeitura de Analândia - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Supervisor
Segundo o artigo 10º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o legítimo interesse do controlador pode fundamentar o tratamento de dados pessoais para finalidades específicas. As situações que exemplificam esse legítimo interesse incluem:
- APromoção comercial e compartilhamento de dados com terceiros.
- BApoio a atividades do controlador e marketing direto sem consentimento.
- CProteção de direitos do titular e coleta irrestrita de dados públicos.
- DApoio a atividades do controlador e proteção do exercício regular de direitos do titular.