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Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — Instituto Indec 2025

Direito CivilDireito das Coisas / Direitos Reais
Código
qg566685
Banca
Instituto Indec
Órgão
Prefeitura de Araras - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Procuradoria
O Código Civil brasileiro estabelece no artigo 2.038, § 1º, restrições específicas para os contratos de aforamento regulamentados pela legislação. Identifique as vedações expressamente previstas neste dispositivo legal:
  1. AAlterar unilateralmente o valor do foro anual sem prévia notificação judicial.
  2. BCobrar laudêmio sobre o valor das construções ou plantações e constituir subenfiteu-se.
  3. CTransferir o domínio útil sem anuência expressa do senhorio direto do bem aforado.
  4. DEstabelecer prazo de aforamento inferior a noventa anos para bens imóveis urbanos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Cobrar laudêmio sobre o valor das construções ou plantações e constituir subenfiteu-se.

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