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Questão de Direito Civil — Direito de Família — Instituto Indec 2025

Direito CivilDireito de Família
Código
qg566686
Banca
Instituto Indec
Órgão
Prefeitura de Araras - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Procuradoria
O Art. 10 do Código Civil estabelece um rol de atos da vida civil que devem ser averbados em registro público para plena eficácia e publicidade. Com base nos incisos I e II do referido artigo, aponte a hipótese que corresponde exatamente a uma das previsões legais de averbação obrigatória:
  1. ADas sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal.
  2. BDas decisões judiciais ou administrativas que declararem a nulidade do casamento, o divórcio, a separação consensual e o restabelecimento da união estável.
  3. CDos atos judiciais que declararem ou reconhecerem a filiação, excluindo-se os atos extrajudiciais realizados diretamente em cartório.
  4. DDas sentenças que decretarem a interdição, a tutela ou a curatela, bem como os atos judiciais que as modificarem ou extinguirem.
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GabaritoA — Das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal.

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