Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — Instituto Indec 2025
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg566692
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- Prefeitura de Araras - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Procuradoria
O processo legislativo de conversão de Medidas Provisórias em lei foi significativamente alterado pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, que instituiu um rito procedimental específico no âmbito do Congresso Nacional. Com base nos parágrafos 8º e 9º do Art. 62 da Constituição Federal, aponte a sequência correta de tramitação de uma Medida Provisória:
- AExame e parecer por uma comissão mista de Deputados e Senadores, seguido de apreciação pelo plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo plenário do Senado Federal.
- BExame e parecer por uma comissão mista, seguido de apreciação pelo plenário do Senado Federal e, somente após, pela Câmara dos Deputados, na condição de Casa revisora.
- CApreciação direta pelo plenário da Câmara dos Deputados, que, se aprovar, remete a matéria para uma comissão mista de Deputados e Senadores emitir parecer.
- DExame por comissões temáticas separadas em cada Casa e, ao final, apreciação em sessão conjunta do Congresso Nacional para deliberação única.