Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — Instituto Indec 2025
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg566693
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- Prefeitura de Araras - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Procuradoria
O mandado de injunção é um remédio constitucional destinado a combater a ineficácia de normas constitucionais por inércia do poder público. Sua utilização, no entanto, depende da conjugação de pressupostos específicos delineados no texto constitucional. Com base no Art. 5º, LXXI, da Constituição Federal, aponte a hipótese que autoriza o ajuizamento do mandado de injunção:
- AA violação direta de um direito fundamental por parte de um particular, em uma relação privada sem a participação do Estado.
- BA ausência de lei complementar que impede um servidor público de exercer seu direito constitucional à aposentadoria especial.
- CA existência de um ato coator de autoridade pública que fere direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.
- DA falta de regulamentação de um direito previsto exclusivamente em lei ordinária, dificultando sua aplicação pela administração pública.