Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — Instituto Indec 2025
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg566694
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- Prefeitura de Araras - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Procuradoria
O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade evoluiu de um modelo puramente difuso, adotado na Primeira República, para o atual sistema híbrido. A Constituição Federal de 1988 foi o marco fundamental na consolidação e ampliação do controle concentrado em abstrato. Considerando essa evolução histórica, aponte a principal inovação trazida pela Constituição de 1988 no que tange à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI):
- AA instituição do controle concentrado de constitucionalidade, que era inexistente no ordenamento jurídico anterior, sendo uma criação originária da nova Carta.
- BA atribuição de efeitos vinculantes e erga omnes às decisões proferidas em sede de ADI, que antes possuíam eficácia apenas inter partes.
- CA exigência de repercussão geral como requisito de admissibilidade para o ajuizamento da ação, visando filtrar as demandas levadas ao Supremo Tribunal Federal.
- DA ampliação significativa do rol de legitimados ativos para a propositura da ação, democratizando o acesso à jurisdição constitucional abstrata.