Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — Instituto Indec 2025
Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
- Código
- qg566697
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- Prefeitura de Araras - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Procuradoria
A teoria da tripartição dos poderes, concebida como um dos pilares do Estado Democrático de Direito, estabelece a distribuição de funções estatais a órgãos distintos e independentes. No entanto, a rigidez dessa separação é mitigada pela existência de um sistema de freios e contrapesos (checks and balances).Aponte a alternativa que descreve corretamente uma manifestação desse sistema no ordenamento constitucional brasileiro:
- AA edição de Medidas Provisórias pelo Presidente da República, que representa uma função legislativa atípica do Poder Executivo, sujeita à posterior aprovação do Congresso Nacional.
- BA nomeação de Ministros do Supremo Tribunal Federal pelo Presidente da República, um ato de natureza administrativa que não depende de qualquer manifestação de outro Poder.
- CO julgamento de crimes de responsabilidade do Presidente da República pelo Supremo Tribunal Federal, que exerce controle jurisdicional sobre os atos do chefe do Poder Executivo.
- DA possibilidade de o Poder Judiciário anular leis aprovadas pelo Congresso Nacional com base em vício de inconstitucionalidade material, sem que o Legislativo possa reverter essa decisão.