Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — Instituto Indec 2025
Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
- Código
- qg566735
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- Prefeitura de Araras - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), regulamentada pela Lei Complementar nº 101/2000, estabeleceu limites para diversos aspectos financeiros, como dívida consolidada, garantias, operações de crédito, restos a pagar e despesas de pessoal, em todas as esferas da Federação. Essas medidas têm o objetivo de promover o equilíbrio das finanças públicas e instituir mecanismos de transparência na gestão fiscal. Compete à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por meio da publicação anual do Balanço do Setor Público Nacional (BSPN), reunir as contas da União, estados, Distrito Federal e municípios. Para isso, a LRF exige a realização de:
- AAprovação e execução do orçamento.
- BConsolidação nacional das contas públicas.
- CRealização de auditorias externas independentes.
- DElaboração de um plano de contas com abrangência nacional.