Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — Instituto Indec 2025
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg566825
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- Prefeitura de Igarassu - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
O Art. 5º, CF/88, aponta que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- ANo caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, mediante prévia autorização judicial e indenização antecipada, independentemente da ocorrência de dano.
- BNo caso de iminente perigo público, qualquer cidadão poderá requisitar o uso de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, conforme valor estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça.
- CNo caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
- DNo caso de iminente perigo público, a autoridade competente deverá obter a concordância expressa do proprietário para uso de propriedade particular, sendo absolutamente vedada a indenização com recursos públicos.