Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — Instituto Indec 2025
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg566830
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- Prefeitura de Igarassu - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando:
- Ao titular do direito pleiteado exercer função pública sem vínculo com o Poder Público ou com entidade delegatária.
- Ba ilegalidade for cometida por entidade privada sem qualquer delegação de poder estatal ou função pública.
- Co responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
- Do responsável pela prática de ato jurídico regular for pessoa física em atividades estritamente privadas.