Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — Instituto Indec 2025
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qg566940
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- Prefeitura de Pedregulho - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
Os direitos e garantias fundamentais possuem eficácia imediata e aplicabilidade direta conforme preceitua a Constituição Federal. No âmbito do devido processo legal administrativo-tributário, assegura-se ao contribuinte:
- AA presunção de inocência até o trânsito em julgado da decisão condenatória.
- BO direito ao silêncio perante requisições de informações pela fiscalização.
- CA inviolabilidade do sigilo de suas correspondências e comunicações.
- DA ampla defesa e o contraditório em processos de constituição de créditos.