Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Indec 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg566941
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- Prefeitura de Pedregulho - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
A repartição constitucional de competências tributárias estabelece distinções específicas quanto à capacidade de instituição e majoração de tributos.No contexto das limitações ao poder de tributar dos entes federativos, verifica-se que:
- AO Distrito Federal detém competência cumulativa para todos os tributos estaduais e municipais.
- BOs Estados podem instituir contribuição de iluminação pública mediante lei complementar.
- COs Municípios possuem competência residual para a criação de novas espécies tributárias.
- DA União pode instituir empréstimo compulsório sem necessidade de lei complementar.