Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — Instituto Indec 2025
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- qg566942
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- Prefeitura de Pedregulho - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
A Lei Complementar 24/1975 estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis aos convênios de incentivos fiscais do ICMS. De acordo com seu texto, os benefícios fiscais instituídos por convênio possuem eficácia:
- AImediata e automática em todo o território nacional.
- BCondicionada à ratificação pelos Estados interessados.
- CRestrita ao âmbito do Estado concedente do benefício.
- DVinculada à edição de lei complementar federal.