Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — Instituto Indec 2025
Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
- Código
- qg566944
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- Prefeitura de Pedregulho - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
A Lei Complementar 155/2016 promoveu significativas alterações no regime de repartição de receitas tributárias do Simples Nacional. Entre as principais modificações introduzidas no cálculo de repartição dos tributos, destaca-se:
- AA instituição de faixas de receita bruta acumulada com alíquotas progressivas.
- BA unificação das alíquotas de ICMS e ISS em todos os anexos da lei.
- CA majoração da parcela destinada aos Fundos Municipais em todas as faixas de receita.
- DA criação de alíquota zero para as microempresas nos três primeiros anos de atividade.