Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — Instituto Indec 2025
Direito TributárioSimples Nacional
- Código
- qg566945
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- Prefeitura de Pedregulho - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
A Lei Complementar 123/2006 estabelece causas de exclusão compulsória do Simples Nacional. De acordo com a legislação vigente, configura hipótese de perda do direito de opção por esse regime:
- AA contratação de empregado com remuneração superior a 5 salários mínimos.
- BA participação de pessoa jurídica no capital social, exceto nas hipóteses expressamente permitidas pela legislação.
- CA obtenção de receita bruta superior a R$ 3 milhões no ano-calendário anterior.
- DO exercício de atividade industrial ou de prestação de serviços, independentemente do anexo de enquadramento.