Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — Instituto Indec 2025
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg566948
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- Prefeitura de Pedregulho - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
As medidas provisórias em matéria tributária estão sujeitas a limitações constitucionais específicas quanto à sua edição e conteúdo. Entre as vedações expressas pela Constituição Federal, inclui-se a edição de medidas provisórias sobre:
- AMatéria reservada à lei complementar tributária.
- BFixação de alíquotas de impostos extraordinários.
- CEstabelecimento de bases de cálculo de contribuições.
- DDefinição de fatos geradores de taxas administrativas.