Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — Instituto Indec 2025
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg566950
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- Prefeitura de Pedregulho - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
Os tratados internacionais em matéria tributária, quando aprovados pelo Congresso Nacional, ocupam posição hierárquica específica no ordenamento jurídico brasileiro. Em caso de conflito com a legislação interna ordinária:
- APrevalece sempre a norma interna posterior.
- BConsidera-se revogado automaticamente o tratado internacional.
- CAdota-se a solução que melhor atenda aos interesses da administração tributária.
- DAplicam-se as regras do tratado por possuírem natureza supralegal.