Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — Instituto Indec 2025
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- qg566951
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- Prefeitura de Pedregulho - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
A fiscalização tributária configura atividade administrativa vinculada destinada à verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. O agente fiscal, no exercício de suas atribuições, possui prerrogativas para requisitar documentos e informações necessárias à apuração dos fatos geradores. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme estabelecido no:
- ACódigo Civil Brasileiro.
- BCódigo Tributário Nacional.
- CCódigo de Processo Civil.
- DCódigo de Defesa do Consumidor.