Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — Instituto Indec 2025
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- qg566952
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- Prefeitura de Pedregulho - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
A imunidade tributária recíproca, prevista constitucionalmente, estabelece limitações ao poder de tributar nas relações entre as entidades federativas. Seu alcance material abrange:
- AApenas os impostos cobrados sobre o patrimônio das entidades imunes.
- BOs impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços.
- CQualquer tributo, incluindo taxas e contribuições de melhoria.
- DTodos os impostos, exceto aqueles com base de cálculo própria.