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Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — Instituto Indec 2025

Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário
Código
qg566954
Banca
Instituto Indec
Órgão
Prefeitura de Pedregulho - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal Tributário
As garantias e privilégios do crédito tributário conferem a este posição de preferência em relação a outros créditos na solução do ativo do devedor. De acordo com o CTN (Código Tributário Nacional) e a legislação complementar brasileira, é correto afirmar que o crédito tributário:
  1. AGoza de privilégio especial sobre imóveis do devedor, nos moldes do direito real de hipoteca.
  2. BTem privilégio geral apenas sobre os bens imóveis do devedor, excluídos os móveis e os direitos.
  3. CTem preferência apenas sobre créditos oriundos de relações de consumo.
  4. DPossui precedência sobre os créditos quirografários, mas é posterior aos créditos com garantia real e a certos créditos trabalhistas nos limites legais.
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GabaritoD — Possui precedência sobre os créditos quirografários, mas é posterior aos créditos com garantia real e a certos créditos trabalhistas nos limites legais.

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