Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — Instituto Indec 2025
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qg566957
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- Prefeitura de Pedregulho - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
No ordenamento jurídico-tributário brasileiro, a certidão negativa de débitos constitui instrumento de controle fiscal e comprovação de regularidade perante a Fazenda Pública. Em relação aos seus efeitos perante a Administração:
- AGarante a quitação definitiva de todos os créditos tributários do sujeito passivo.
- BAssegura a imutabilidade da situação fiscal no momento de sua emissão.
- CConfere ao titular o direito subjetivo à realização de operações econômicas.
- DVincula o fisco ao seu conteúdo perante atos praticados com base na sua emissão.