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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — Instituto Legatus 2025

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
qg568858
Banca
Instituto Legatus
Órgão
Prefeitura de Buriti Bravo - MA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Sobre as limitações do poder de tributar no Sistema Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo e escolha a alternativa correta.
  1. AAs limitações ao poder de tributar são exclusivamente previstas na Constituição Federal, não podendo ser ampliadas por legislação infraconstitucional.
  2. BA imunidade tributária abrange apenas templos de qualquer culto, excluindo livros, jornais e periódicos.
  3. CO princípio da isonomia autoriza tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situações semelhantes, desde que haja previsão legal específica.
  4. DO princípio da anterioridade veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu, exceto em casos específicos, como o Imposto Extraordinário de Guerra (IEG).
  5. EA proibição de confisco limita a criação de tributos com finalidade arrecadatória, mas não impede a aplicação de sanções tributárias excessivas.
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GabaritoD — O princípio da anterioridade veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu, exceto em casos específicos, como o Imposto Extraordinário de Guerra (IEG).

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