Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — Instituto Legatus 2025
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg568866
- Banca
- Instituto Legatus
- Órgão
- Prefeitura de Buriti Bravo - MA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), analise as características e funções dessa ação no ordenamento jurídico brasileiro e escolha a alternativa correta.
- AÉ destinada ao controle de normas federais cuja constitucionalidade seja duvidosa, sendo inadmissível sua aplicação a normas municipais ou estaduais.
- BTem como objetivo principal suspender atos normativos federais considerados incompatíveis com princípios constitucionais explícitos.
- CPermite a análise de leis ou atos normativos apenas quando há controvérsia judicial consolidada em tribunais superiores.
- DSomente pode ser proposta após a efetiva comprovação de danos concretos a direitos fundamentais.
- EPossui como pressuposto a inexistência de qualquer outro meio eficaz para sanar a lesão a preceito fundamental, aplicando-se tanto ao controle abstrato quanto ao difuso.