Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — Instituto Legatus 2025
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg568867
- Banca
- Instituto Legatus
- Órgão
- Prefeitura de Buriti Bravo - MA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), avalie as proposições abaixo e escolha a alternativa que melhor caracteriza esse instrumento de controle constitucional.
- AÉ cabível exclusivamente contra omissões legislativas em nível estadual, sendo inadmissível para normas de competência federal.
- BPode ser proposta por qualquer cidadão como forma de questionar a inércia do Poder Público na efetivação de direitos fundamentais
- CAplica-se exclusivamente às omissões que comprometam o cumprimento de tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro.
- DTem por objetivo compelir o Poder Legislativo ou Executivo a adotar providências necessárias para regulamentar dispositivos constitucionais ineficazes por ausência de norma complementar.
- EÉ julgada pelo Congresso Nacional, que detém competência exclusiva para declarar a inconstitucionalidade por omissão.