Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — Instituto Seletiva 2025
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg569215
- Banca
- Instituto Seletiva
- Órgão
- Câmara de Angra dos Reis - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
A Câmara de Vereadores do Município Piriri aprovou projeto de lei ordinária. O Prefeito, discordando parcialmente do texto, decidiu sancionar apenas alguns dispositivos e vetar outros, por motivo de interesse público. Logo após, promulgou a parte sancionada e remeteu o veto à Câmara de Vereadores. Sobre essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
- AO veto que abrange incisos ou alíneas é inválido, pois só pode recair sobre artigos inteiros.
- BÉ constitucional a promulgação da parte incontroversa de projeto de lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto.
- CO silêncio do Chefe do Executivo ao final do prazo de 15 dias úteis do recebimento do projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo, não gera sanção tácita.
- DA Constituição Federal admite que, após a promulgação da lei, o Prefeito vete novos dispositivos do texto, se identificar razões jurídicas para tanto.