Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — Instituto Seletiva 2025
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg569219
- Banca
- Instituto Seletiva
- Órgão
- Câmara de Angra dos Reis - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
Um servidor público civil foi demitido após processo administrativo disciplinar, do qual não foi devidamente comunicado da existência para exercício do direito de defesa, sob o argumento de que as provas documentais já seriam suficientes. Inconformado, o servidor impetrou mandado de segurança alegando nulidade do processo. À luz da Constituição Federal vigente, analise as afirmativas abaixo:I. O contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais aplicáveis apenas a processos judiciais.II. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal.III. É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.Com base na análise das sentenças acima, assinale a alternativa correta.
- ASomente as afirmativas I e III estão corretas.
- BSomente as afirmativas I e II estão corretas.
- CSomente as afirmativas II e III estão corretas.
- DTodas as afirmativas estão corretas.