Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Instituto Seletiva 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg569241
- Banca
- Instituto Seletiva
- Órgão
- Câmara de Angra dos Reis - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Legislativo
A divulgação ou o acesso irrestrito das informações abaixo, nos termos da Lei de Acesso à Informação, são considerados imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, exceto da que
- Apuser em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.
- Bpuser em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.
- Coferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.
- Datrapalhar a consecução dos interesses políticos e partidários de um político brasileiro.