Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Instituto Seletiva 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg569244
- Banca
- Instituto Seletiva
- Órgão
- Câmara de Angra dos Reis - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Legislativo
Um servidor público, ao responder e-mails de cidadãos, anexou acidentalmente planilhas contendo dados pessoais de contribuintes. Identificado o erro, comunicou imediatamente ao encarregado interno de proteção de dados. Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o órgão público deverá
- Apunir o servidor por dolo, ainda que o ato dele tenha sido culposo.
- Bnotificar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares dos dados pessoais, sobre o incidente de segurança.
- Cdispensar qualquer providência, por inexistir dano comprovado.
- Dinstaurar processo administrativo e informar apenas o Tribunal de Contas sobre o ocorrido.