Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — Instituto Seletiva 2025
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg569352
- Banca
- Instituto Seletiva
- Órgão
- Câmara de Angra dos Reis - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Informática
Sobre os projetos de lei de iniciativa popular, previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Angra dos Reis, assinale a alternativa incorreta.
- AO projeto de lei deve ser de interesse específico do Município, de seus distritos ou bairros.
- BO projeto de lei dependerá da manifestação de pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado interessado.
- CO projeto de lei será apresentado na Câmara Municipal firmado pelos interessados, anotados os números do título eleitoral e da zona eleitoral de cada qual.
- DO Presidente da Câmara Municipal, embora preenchidas as condições de admissibilidade previstas no Regimento Interno, poderá negar seguimento ao projeto, mediante sua análise pessoal quanto ao tema tratado.