Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Angra dos Reis (Rio de Janeiro) — Instituto Seletiva 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Angra dos Reis (Rio de Janeiro)
- Código
- qg569369
- Banca
- Instituto Seletiva
- Órgão
- Câmara de Angra dos Reis - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Recursos Humanos
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis, ao Município compete, privativamente, prover a tudo quanto relacionar-se ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. Para tanto, dentre outras, cabe-lhe a atribuição privativa de
- Acuidar da saúde, da assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
- Bpromover programas de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, especialmente nos bairros de baixo nível econômico e social.
- Cpromover os meios de acesso à educação, à cultura, à ciência e aos desportos.
- Dproteger o meio ambiente, a fauna e a flora locais, combater a poluição sob de suas formas.