Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Instituto Seletiva 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg569475
- Banca
- Instituto Seletiva
- Órgão
- Câmara de Independência - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Serviços Gerais
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção aos Dados – LGPD), o tratamento de dados pessoais pelo poder público deve atender principalmente ao princípio da
- Alivre divulgação dos dados dos cidadãos.
- Bvantagem administrativa.
- Cfinalidade pública específica.
- Dcoleta ilimitada de informações.